Questão de Direito Administrativo

Considere as seguintes características: I. Sujeição às normas da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021). II. Existência legal a partir da inscrição do ato constitutivo, na forma do artigo 45 do Código Civil. III. Imunidade tributária, nos termos do artigo 150, § 2º da Constituição Federal de 1988. IV. Previsão de suas despesas no orçamento fiscal componente da Lei Orçamentária Anual, nos termos do artigo 165, § 5º da Constituição Federal de 1988. Em relação às entidades da Administração indireta, todas as características acima se aplicam, sem exceções, às