Direito AdministrativoMinistério Público e Defensoria Pública – organização administrativaCom. Exam. (MPE PR) 2016
MPE PR
Questão de Direito Administrativo
Assinale a alternativa que indica quais das atribuições abaixo não competem ao Procurador-Geral de Justiça do Estado do Paraná: I – Designar membros para oferecer denúncia ou propor ação civil pública nas hipóteses de não confirmação de arquivamento de inquérito policial ou civil, bem assim de quaisquer peças de informação. II – Relatar os processos de habilitação do concurso de ingresso na carreira. III – Propor ao Conselho Superior do Ministério Público o não vitaliciamento de membro do Ministério Público. IV – Autorizar membro do Ministério Público a afastar-se do Estado em serviço. V – Decidir processo disciplinar contra servidor de sua administração, aplicando sanções cabíveis. De acordo com o enunciado da questão:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.