A saúde é um direito fundamental do ser… (Consulplan 2022)

Questões de Legislação Penal Especial · Consulplan

Legislação Penal EspecialLei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/1990)Consulplan 2022

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A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. (Art. 2º da Lei nº 8.080/1990.) Sobre tal legislação, assinale a afirmativa INCORRETA.

AA organização social e econômica do país é expressada também pelo nível de saúde da sua população.BO saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, dentre outros, são determinantes e condicionantes da saúde.CAs ações e os serviços de saúde de que tratam a referida legislação devem ser executados por instituições federais, estaduais e municipais de caráter unicamente público.DO dever do Estado de prover as condições indispensáveis ao pleno exercício da saúde não exclui o dever dos indivíduos, das famílias, das empresas e da sociedade no processo de produção da saúde e de qualidade de vida.

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