Question

O contrato administrativo reserva, para a Administração Pública, determinadas prerrogativas em sua execução, as quais podem ser implementadas independentemente da vontade do particular contratado, através de cláusulas exorbitantes ou especiais. PORQUE: Nos termos do art. 62 da Lei nº 8.666/93, o instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços e nos casos de dispensa e de inexigibilidade de licitação, cujos preços estejam compreendidos nos limites dessas duas modalidades, podendo ser substituído nos demais casos por nota de empenho de despesa, carta-contrato, autorização de compra ou ordem de execução de serviços. Sobre essas duas afirmativas, é correto afirmar que:

Accepted Answer

E) As duas são verdadeiras, e a segunda é uma justificativa correta da primeira.

Answer

A) A primeira é uma afirmativa falsa; e a segunda, verdadeira.

Answer

B) A primeira é uma afirmativa verdadeira; e a segunda, falsa.

Answer

C) As duas são verdadeiras, porém não estabelecem relação entre si.

Answer

D) As duas são falsas, porém estabelecem relação entre si.

Mais questões de Conceito, características e cláusulas exorbitantes