A Extraterritorialidade do art. 7o do C… (Vunesp 2022)

Direito PenalLei penal no espaçoVunesp 2022

PC SP

A Extraterritorialidade do art. 7o do CP é fenômeno que

Aconsidera o crime praticado tanto no local da ação quanto no local do resultado.Bestabelece que a pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.Cautoriza a aplicação da lei penal estrangeira a determinados fatos praticados no território nacional.Dconsidera como território nacional o mar territorial e seu respectivo espaço aéreo.Eprescreve a aplicação da lei penal brasileira a determinados fatos cometidos fora do território nacional.

Lei seca citada

CP, art. 7º: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.