Questões de Direito Constitucional · OBJETIVA CONCURSOS
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Pref SJ do Ouro
Questão de Direito Constitucional
Segundo a Lei Orgânica do Município, é de competência do Município: I. Decretar suas Leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local. II. Estabelecer normas de prevenção e controle do ruído, da poluição do meio ambiente, do espaço aéreo e das águas. III. Permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de alto falante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade, para propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração. Está CORRETO o que se afirma:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.