Entende-se por “Prestação de garantia g… (IPEFAE 2018)

Direito PenalCrimes contra as finanças públicasIPEFAE 2018

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Entende-se por “Prestação de garantia graciosa” prevista no art. 359-E do Código Penal a conduta de:

ADeixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei.BPrestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contra garantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei.CPrestar caução em operação de crédito sem que tenha sido constituída contra garantia em valor igual ao valor da garantia legal.DExigir garantia em operação fiscal sem que tenha sido constituída contra garantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.