Questões de Legislação Penal Especial · Selecon
Legislação Penal EspecialTranstorno do espectro autista (Lei 12.764/2012)Selecon 2025
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Questão de Legislação Penal Especial
A Lei nº 13.977/2020 implementa e altera alguns itens contidos na Lei nº 12.764/2012, que criou no Brasil a Política Nacional de Proteção dos direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Essa Lei é chamada de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.