Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoPrincípios implícitos (supremacia do interesse público, autotutela, razoabilidade, segurança jurídica)Cebraspe 2024

SEPLAG CE

Questão de Direito Administrativo

Com relação aos sistemas administrativos e aos princípios da administração pública, julgue os itens que se seguem. Por força dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, o ocupante de cargo comissionado que tenha sido nomeado antes da edição de norma que veda o nepotismo não pode ser alcançado pelos efeitos da referida norma.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.