Questões de Direito Constitucional · Instituto Verbena
Direito ConstitucionalAção direta de inconstitucionalidadeInstituto Verbena 2024
Pref Goianésia
Questão de Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, entre outros órgãos, pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
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