De acordo com o CTN – Código Tributário… (Unifil 2023)

Direito TributárioFontes e normas complementares da legislação tributáriaUnifil 2023

Pref Guaíra (PR)

De acordo com o CTN – Código Tributário Nacional, são complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, exceto:

Aos atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.Bas decisões judiciais que fizerem coisa julgada ao tributo que se destina.Cas decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.Das práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.