A Constituição Federal de 1988 prevê qu… (OMNI 2021)

Questões de AFO e Direito Financeiro · OMNI

AFO e Direito FinanceiroVinculação de receitas e manutenção e desenvolvimento do ensinoOMNI 2021

Pref St'a Livramento

A Constituição Federal de 1988 prevê que os Municípios devem aplicar, no mínimo:

A25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.B35% (trinta e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.C15% (quinze por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.DNenhuma das alternativas

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.