Questões de Direito Penal · ESAF

Direito PenalPenas privativas de liberdade e regimes de cumprimentoESAF 1998

MTE

Questão de Direito Penal

A pena de prisão simples não pode, em caso algum, ser superior a:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.