Assinale a alternativa que não apresent… (NUCEPE UESPI 2014)

Questões de Direito Administrativo · NUCEPE UESPI

Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípiosNUCEPE UESPI 2014

CBM PI

Assinale a alternativa que não apresenta uma penalidade restritiva de direito, dentre as previstas na Lei nº 5.483/2005/Estado do Piauí.

ASuspensão de registro, licença ou autorização.BProibição de contratar com a Administração Pública Estadual, pelo período de até cinco anos.CPerda de incentivos e benefícios fiscais.DProibição de contratar com a Administração Pública Estadual, pelo período de até três anos.ERestrição de incentivos e benefícios fiscais.

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