No âmbito da Corte Internacional de Jus… (FCC 2006)

Direitos HumanosSistema global de proteção dos direitos humanos (ONU)FCC 2006

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No âmbito da Corte Internacional de Justiça, é cláusula facultativa de jurisdição obrigatória a que

Apermite ao Estado membro da ONU decidir se adere ou não ao Estatuto da Corte.B) uma vez aceita pelo Estado-parte no Estatuto, garante a jurisdição da Corte em todos os conflitos internacionais que envolvam aquele Estado, verificada a reciprocidade.Cuma vez aceita pelo Estado-parte no Estatuto, garante a jurisdição da Corte em todos os conflitos internacionais que envolvam aquele Estado, independentemente de reciprocidade.Dpossibilita aos Estados membros da ONU a opção, no caso concreto, de se submeter à jurisdição da Corte.Egarante ao Estado-parte no Estatuto ampla imunidade de jurisdição ratione materiae.

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