Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalAção direta de inconstitucionalidadeCebraspe 2025
FUB
Questão de Direito Constitucional
pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar as ações diretas de inconstitucionalidade. O direito de propor ação direta de inconstitucionalidade é garantido a partido político, desde que tenha representação em ambas as Casas Legislativas.
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