Question

De acordo com a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a alternativa INCORRETA:

Accepted Answer

A) A designação dos juízes das Turmas Recursais será realizada pela Supervisão dos Juizados Especiais, obedecendo exclusivamente o critério de merecimento.

Answer

B) As Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais são compostas por juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, na forma da legislação dos Estados e do Distrito Federal, com mandato de 2 (dois) anos, e integradas, preferencialmente, por juízes do Sistema dos Juizados Especiais.

Answer

C) Não será permitida a recondução de Juiz designado para as Turmas Recursais, salvo quando não houver outro juiz na sede da Turma Recursai.

Answer

D) Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material.

Answer

E) O pedido fundado em divergência entre Turmas do mesmo Estado será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça.

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