Questões de Direito Administrativo · Legalle
Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretorLegalle 2026
Pref Pinto Bandeira
Questão de Direito Administrativo
Analise as partes que seguem, conforme a Lei Orgânica: A política de desenvolvimento urbano do Município deve ser promovida pela adoção de alguns instrumentos, como a elaboração e execução de plano diretor (1a parte), a lei de diretrizes urbanísticas do MunicÍpio, o codigo de obras e edificações e as leis e planos de controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano (2u parte). Acerca das partes, pode-se afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.