Direito ConstitucionalMinistério PúblicoCom. Exam. (MPE RS) 2014
MPE RS
Questão de Direito Constitucional
Em razão da autonomia funcional e administrativa assegurada ao Ministério Público, considere as seguintes afirmações. I. O ingresso na carreira do Ministério Público far-se- -á mediante concurso público de provas e títulos, exigindo-se do Bacharel em Direito, no mínimo, um ano de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil implementada na data da posse. II. O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. Se a proposta, no entanto, não for encaminhada dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, caberá ao Poder Executivo, levando em consideração a média dos valores aprovados para o Ministério Público nos últimos cinco anos, elaborá-la. III. A destituição do Procurador-Geral República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.



