Não sendo oferecido o Acordo de Não Per… (Cebraspe 2022)

Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe

Direito Processual PenalAcordo de não persecução penalCebraspe 2022

DPE SE

Não sendo oferecido o Acordo de Não Persecução Penal pelo promotor de justiça, quando, em uma primeira análise, ele é cabível, deve o defensor público

Arequerer ao juiz que ofereça o acordo.Brequerer a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, para que decida se é caso ou não de oferecimento do acordo e cuja decisão permitirá que se ajuíze outro recurso ao Tribunal de Justiça.Crequerer ao juiz que obrigue o promotor de justiça a oferecer o referido acordo.Drequerer a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, para que decida se é caso ou não de oferecimento do acordo, sendo irrecorrível essa decisão do órgão superior.Einterpor embargos de declaração da decisão do promotor de justiça.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.