Segundo as disposições da Lei Maria da… (Cebraspe 2023)

Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)Cebraspe 2023

PREFEITURA DE BOA VISTA - GUARDA

Segundo as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), caracterizada a situação de violência física contra a mulher e comprovado grave risco à sua vida, o agressor será afastado do lar, domicílio ou local de convivência por determinação

Ada autoridade judicial, com exclusividade.Bda autoridade judicial ou do promotor de justiça, com exclusividade.Cdo policial, quando o município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.Ddo delegado de polícia, quando o município for sede de comarca.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.