Direito ConstitucionalJustiça FederalCom. Exam. (TRF 1) 1996
TRF 1
Questão de Direito Constitucional
No que se refere à Justiça Federal, dispõe a Constituição que: I- a composição mínima dos Tribunais Regionais Federais é de 11 juízes; II- inclui-se na competência dos juízes federais processar e julgar as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País; III- a competência criminal dos juízes federais abrange as contravenções penais e os crimes praticados em detrimento de bens, interesses e serviços das sociedades de economia mista; IV- as causas intentadas contra a União Federal somente podem ser propostas na Seção Judiciária em que for domiciliado o autor ou no Distrito Federal.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.