Questões de Direito Penal · Marinha
Direito PenalAplicação da penaMarinha 2022
Marinha
Questão de Direito Penal
De acordo com o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), NÃO é considerada uma causa extintiva da punibilidade:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.