Questões de Legislação Penal Especial · IBFC

Legislação Penal EspecialLei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)IBFC 2023

Pref Cuiabá

Questão de Legislação Penal Especial

Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), assinale a alternativa que está no âmbito de aplicação da lei.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.