Question

No que se refere ao Poder Executivo no Estado brasileiro, bem como sua interação com os demais Poderes, marque a assertiva verdadeira.

Accepted Answer

D) Em decorrência da aplicação do princípio da simetria, o chefe do Poder Executivo municipal pode dispor, via decreto, sobre a organização e funcionamento da administração municipal, desde que os preceitos não importem aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

Answer

A) Como regra geral, o prefeito será julgado pelo Tribunal de Justiça local, nas hipóteses de crime comum, e pelo TRF nos crimes federais. De qualquer forma, o julgamento deverá ser sempre proferido pelo Plenário.

Answer

B) Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei. Neste caso, os eleitos iniciarão novo mandato em sua integralidade. Caso a vacância seja no primeiro biênio, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

Answer

C) Em caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador do Distrito Federal, serão sucessivamente chamados ao exercício da Chefia do Poder Executivo o presidente da Assembleia Legislativa e o presidente do TJ do Distrito Federal e Territórios.

Answer

E) Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, bem como sobre criação ou extinção de órgãos públicos, desde que não implique aumento de despesa.

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