Questões de Direito Tributário · Instituto CONSULPAM
Direito TributárioInterpretação e integração da legislação tributáriaInstituto CONSULPAM 2026
Pref Eusébio
Questão de Direito Tributário
Conforme Código Tributário Municipal, a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida, quanto a, EXCETO: 7
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