Question

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A Lei Municipal nº 2551/90 institui o Código Municipal de Controle Sanitário do município de Iturama. Considere um estabelecimento comercial de comércio de alimentos que, após vistoria para concessão do Certificado de Inspeção Sanitária, foi notificado por não apresentar as condições sanitárias e de higiene adequadas. De acordo com o rito processual e as penalidades previstas na referida lei, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE os procedimentos subsequentes:

Accepted Answer

C) O estabelecimento será comunicado por escrito para regularizar as deficiências em até 05 (cinco) dias. Caso não cumpra, uma nova vistoria será realizada e, persistindo a irregularidade, o agente de saúde poderá aplicar uma multa de até 10 MVR por reincidência no descumprimento do Art. 2º.

Answer

A) O agente de saúde deve proceder à imediata apreensão de todos os produtos do estabelecimento, independentemente de estarem adequados ou não, e aplicar uma advertência verbal.

Answer

B) O estabelecimento receberá imediatamente uma multa de 30 MVR e terá seu Alvará de Localização e Funcionamento cassado, sem direito a prazo para regularização.

Answer

D) O estabelecimento terá 30 (trinta) dias para recorrer da notificação diretamente ao Prefeito Municipal e, somente após esse prazo, o Departamento de Saúde poderá realizar uma nova vistoria.

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