Question

A Lei Orgânica dispõe que são servidores do Itzlurricípio todos os que ocupam cargos, funções ou empregos da administração direta, das autarquias e Íundações de direito público, bem como os admitidos por contrato para atender necessidades temporárias de excepcional interesse do Munlcípio, definidos em lei local. A partir dessa premissa, é INCORRETO afirmar que:

Accepted Answer

A) O plano de carreira dos servidores municipals deve disciplinar a forma de acesso a classes superiores, com a adoção de criterios objetivos de avaliação, assegurado o sistema de promoção por antiguidade e merecimento.

Answer

B) Os direitos e deveres dos servidores públicos do Município são disciplinados em decreto executivo.

Answer

C) o previdenciário escolhido não assegurar Se sistema proventos integrais aos servidores municipais, caberá ao instituir regime de Município previdência complementar, nos termos de lei complementar.

Answer

D) O tr/unicÍpio deve instituir regime previdenciário de caráter contributivo ou se vincular a regime previdenciário federal.

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