Determinadas situações previstas em lei… (Instituto CONSULPAM 2026)

Questões de Direito Tributário · Instituto CONSULPAM

Direito TributárioSuspensão da exigibilidade do crédito tributárioInstituto CONSULPAM 2026

Pref Palhano

Determinadas situações previstas em lei impedem temporariamente que a Fazenda Municipal exija o crédito tributário já constituído, sem que a obrigação correspondente desapareça do mundo jurídico. Dessa forma, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE uma dessas situações:

AA remissão concedida por lei específica suspende a exigibilidade do crédito tributário.BA decadência do direito de lançar suspende a exigibilidade do crédito já constituído.CA isenção concedida por lei municipal suspende a exigibilidade do crédito tributário.DA reclamação apresentada na via administrativa suspende a exigibilidade do crédito lançado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.