A propósito da interpretação e da aplic… (Com. Conc. (PGE GO) 2013)

Questões de Direito Tributário · Com. Conc. (PGE GO)

Direito TributárioInterpretação e integração da legislação tributáriaCom. Conc. (PGE GO) 2013

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A propósito da interpretação e da aplicação das fontes do direito tributário, é CORRETO afirmar que

Ao costume administrativo não tem aptidão para excluir a imposição de penalidades no direito tributário considerando a imperatividade da observância do princípio da legalidade.Bos tratados internacionais em matéria tributária, considerando seu caráter infraconstitucional, não revogam ou modificam a legislação interna.Cem respeito ao princípio da irretroatividade da norma tributária, a lei não se aplica a ato ou fato pretérito, ainda quando seja expressamente interpretativa.Do direito tributário serve-se de institutos, conceitos e formas do direito privado, podendo a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance para definir ou limitar competências tributárias.Einterpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a suspensão do crédito tributário.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.