Direito PenalAplicação da penaFundatec 2025
Polícia Civil - Ingresso na Carreira de Delegado de Polícia do Estado do Rio Grande do Sul Concurso Público nº
Questão de Direito Penal
Execução: Fundatec 991_CE_01_TIPO4_NS_DT 16/12/2025 12:15:57
Segundo a Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) e seus crimes, analise as assertivas abaixo: I. O crime de tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da referida Lei) permite a redução da pena de um a dois terços quando o agente for primário, possuir bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, constituindo direito subjetivo do réu que preencha tais requisitos. II. O usuário de drogas que adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo drogas para consumo pessoal pratica crime punível com pena privativa de liberdade, sendo cabível a prisão em flagrante e a posterior conversão em penas alternativas. III. O crime de associação para o tráfico (art. 35 da referida Lei) exige a reunião de duas ou mais pessoas com o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33 a 37 da Lei, configurando-se como crime formal que se consuma independentemente da prática efetiva do tráfico. IV. A Lei de Drogas estabelece que não há crime quando o agente planta, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de droga para consumo pessoal, aplicando-se as mesmas penas previstas para o usuário. Quais estão INCORRETAS?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
