Nos termos da Lei Federal no 8.429/92 (… (Vunesp 2024)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoImprobidade administrativaVunesp 2024

Pref Santo André

Nos termos da Lei Federal no 8.429/92 (Improbidade A dministrativa), é correto afirmar:

Aos sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado nunca responderão pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.Bda decisão que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens caberá apelação.Co mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.Do herdeiro daquele que causar danos ao erário responderá com seu patrimônio pessoal pela obrigação de repará-los.Econsidera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na legislação, que se caracteriza pela simples voluntariedade do agente.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.