Question

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente pode aplicar as seguintes medidas, exceto:

A) Advertência. B) Liberdade assistida. C) Obrigação de reparar o dano. D) Prisão domiciliar. E) Internação em estabelecimento educacional.

A respeito das disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, é incorreto afirmar:

Accepted Answer

D) a criação de crimes e penas por meio de medida provisória não ofende o princípio da legalidade.

Answer

A) a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

Answer

B) a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

Answer

C) não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

Answer

E) nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

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