Questão de Legislação Penal Especial

Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta. Nos termos do Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011, a EBSERH terá por finalidade a prestação de serviços de assistência médicohospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim como a prestação às ou instituições congêneres de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública, observada, nos termos do art. 207 da Constituição, a autonomia universitária.