Questão de Direitos Humanos

Com base no Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, considere: I. Quando a comunicação for anônima. II. Quando a mesma matéria já tenha sido examinada pelo Comitê. III. Quando não tenham sido esgotados todos os recursos internos disponíveis, inclusive no caso em que a tramitação desses recursos se prolongue injustificadamente. IV. Quando a comunicação estiver precariamente fundamentada. O Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência considerará inadmissível a comunicação submetida por pessoas sujeitas à sua jurisdição, alegando serem vítimas de violação das disposições da Convenção, entre outras situações, naquelas descritas APENAS nos itens