Question

Sobre a organização do Estado brasileiro:

Accepted Answer

D) a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto quando, entre outras hipóteses, não tiver sido aplicado o percentual mínimo exigido dos recursos públicos destinado à saúde e à manutenção e desenvolvimento do ensino.

Answer

A) a Câmara Municipal não gastará mais de 70% de sua receita com folha de pagamento incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, cujo total, a sua vez, não poderá ultrapassar o montante de 5% da receita do Município.

Answer

B) a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é vedado criar ou admitir distinções entre brasileiros, ou entre brasileiros e estrangeiros, ou preferências entre si.

Answer

C) os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas por agrupamento de municípios limítrofes, ou congregar cidades ou distritos adjacentes para formar aglomerados urbanos ou microrregiões, destinados a integrar a organização o planejamento e a execução de serviços ou funções públicas de interesse comum.

Answer

E) a decretação da intervenção dependerá, no caso de desobediência a ordem ou decisão, judicial, de requisição de Tribunal superior competente ou do Tribunal de Justiça estadual.

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