Quanto à extinção de punibilidade, prev… (IESES 2014)

Direito PenalExtinção da punibilidadeIESES 2014

TJ MS

Quanto à extinção de punibilidade, prevista no art. 107 do Código Penal é correto afirmar:

ASão reduzidos de metade os prazos da prescrição, quando o criminoso era, na data da sentença, menor de 21 (vinte e um anos) anos, ou, ao tempo do crime, maior de 70 (setenta anos) anos.BA perempção é causa de extinção de punibilidade exclusiva da ação penal privada.CAs causas extintivas de punibilidade estão previstas no art. 107 do Código Penal, sendo tal rol taxativo.DA prescrição da pena de multa ocorrerá em 2 (dois) anos, quando a multa for alternativamente ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.

Lei seca citada

CP, art. 107: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.