Questões de Direito Constitucional · FAURGS
Direito ConstitucionalCompetência legislativa privativa da UniãoFAURGS 2017
TJ RS
Questão de Direito Constitucional
Conforme o art. 22, compete privativamente à União legislar sobre
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.