Direito ConstitucionalRegimentos internos das casas legislativasFAFIPA 2023
CM Terra Roxa
Questão de Direito Constitucional
O Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Mesa, sendo o representante legal da Câmara nas suas relações externas, dirigindo ela e o Plenário, em conformidade com as atribuições que lhe conferem o 9 Regimento Interno. Sobre as atribuições do Presidente, de acordo com o que prevê expressamente o Regimento Interno da Câmara Municipal de Terra Roxa/PR, é CORRETO afirmar que compete privativamente ao Presidente: I.Convocar, presidir, abrir, encerrar, suspender e prorrogar as sessões, observando e fazendo observar as normas legais vigentes e as determinações do Regimento Interno. II.Votar em caso de empate e nas votações secretas. III.Apresentar ao Plenário, impreterivelmente até o dia 10 (dez) de cada mês, o balancete relativo às verbas recebidas e às despesas do mês anterior. IV.Autorizar o desarquivamento de proposição. V.Convocar por escrito os membros da Mesa para as reuniões para apreciação prévia de assuntos que serão objeto de deliberação da edilidade que, por sua especial relevância, demandem intenso acompanhamento e fiscalização ou ingerência do Legislativo, sendo que a convocação verbal deverá ser feita pelo Presidente da respectiva comissão.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

