Direito AdministrativoForma dos atos, comunicação e prazosQuadrix 2019
CREA TO
Questão de Direito Administrativo
Aplicação: 2019 CREA‐TO ADVOGADO 3 Aplicação: 2019 Finalidade do processo administrativo A atuação do administrador público deve ser pautada na busca do interesse da coletividade. A função administrativa tem como regra basilar o fato de que o administrador público deve exercer atividades em nome do povo. Pode‐se dizer, por esses motivos, que a realização de processos administrativos possui quatro finalidades básicas, apontadas pela doutrina, quais sejam: o controle da atuação estatal; a realização da democracia; a redução dos encargos do Poder Judiciário; e a garantia de uma atuação eficiente e menos defeituosa. Matheus Carvalho. Manual de direito administrativo. 3.ª ed., rev., ampl. e atual. Salvador: Jus PODIVM, 2016 (com adaptações).
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 31 a 37 acerca de processo administrativo. Os prazos dos processos administrativos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo‐se da contagem o dia do vencimento e incluindo‐se o do começo.
Mais questões de Forma dos atos, comunicação e prazos
- Quadrix 2026Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo‑se da contagem o dia do começo e incluindo‑se o do vencimento.
- IGEDUC 2026Durante procedimento administrativo instaurado para 6 apurar possível irregularidade funcional em unidade vinculada ao consórcio, a autoridade competente determinou a abertura de…
- AMAUC 2026O setor jurídico da prefeitura entregou ao agente uma notificação a ser enviada a uma empresa fornecedora, orientando que o envio precisa gerar prova documental de que o destinatá…
- DEPSEC UNIFAP 2026Assinale a alternativa CORRETA.
- Cebraspe 2026Todo requerimento administrativo inicial do interessado, salvo casos em que se admita solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter a descrição do órgão ou autoridade…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


