Para os fins determinados pela Lei 9.78… (COPERVE UFPB 2001)

Questões de Direito Administrativo · COPERVE UFPB

Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípiosCOPERVE UFPB 2001

TRE PB

Para os fins determinados pela Lei 9.784/99, considera-se “órgão”

Aa unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.Bo servidor ou agente público dotado de poder de decisão.Ca unidade da federação que compõe a Administração direta.Da unidade de atuação integrante das estruturas da Administração direta e indireta.Ea unidade federativa designada por lei para integrar a Administração Pública.

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