Questões de Direito Tributário · Selecon

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CONCURSO PÚBLICO PARA A PREFEITURA MUNICIPAL E SAAE - MT

Questão de Direito Tributário

Acerca dos princípios constitucionais tributários, a vedação à cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou é uma manifestação do princípio da:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.