Os Juizados Especiais Criminais foram c… (FCC 2012)

Questões de Direito Processual Penal · FCC

Direito Processual PenalJuizados especiais criminais – Lei 9.099/1995FCC 2012

DPE PR

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Os Juizados Especiais Criminais foram criados no ano de 1995 com o objetivo de conferir tratamento jurídico menos gravoso às infrações de menor potencial ofensivo. Neste o contexto, de acordo com a Lei n 9.099/95,

Anos crimes de ação penal pública a proposta de transação penal é oferecida pelo juiz, com a aquiescência do Ministério Público, quando presentes os requisitos legais.Bo oferecimento da resposta ocorre antes do recebimento da denúncia ou queixa.Cas disposições da Lei se aplicam à Justiça Militar, no que couber.Dsão infrações de menor potencial ofensivo todos os crimes cuja pena máxima não exceda 2 (dois) anos, ressalvados os casos em que a lei preveja procedimento especial.Eé cabível a realização de citação por edital nos Juizados Especiais Criminais, aplicando-se o art. 366 do CPP.

Lei seca citada

CPP, art. 366: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.