O Estatuto da Criança e do Adolescente… (Selecon 2025)

Direitos HumanosECA – direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazerSelecon 2025

Pref VG (MT)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990) assegura, no artigo 53, que toda criança e adolescente tem direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho. Entre os direitos educacionais previstos nesse artigo, encontra-se:

Aenvolvimento limitado em atividades escolares, conforme a decisão exclusiva do corpo docenteBgarantia de acesso à escola pública somente aos estudantes em situação de vulnerabilidade social, mediante comprovaçãoCacesso à educação apenas por meio de conteúdos pré-definidos, desconsiderando a pluralidade e o contexto dos estudantesDdireito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.