Question

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece um conjunto de direitos fundamentais assegurados às pessoas em desenvolvimento, impondo ao Estado, à família e à sociedade o dever de garantir condições dignas de vida, saúde, liberdade e participação social. Nesse contexto, a norma adota o princípio da proteção integral, orientando a formulação e a execução de políticas públicas específicas. À luz do disposto nos artigos 7º e 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

C) O Estatuto da Criança e do Adolescente garante o direito à liberdade, incluindo o direito de ir, vir e estar em espaços públicos, de expressar opiniões, de professar crença religiosa, de brincar, praticar esportes e participar da vida familiar, comunitária e política, nos termos da lei.

Answer

A) O direito à proteção à vida e à saúde da criança e do adolescente limita-se à assistência médica curativa, não abrangendo políticas públicas voltadas ao desenvolvimento físico, mental e social.

Answer

B) O direito à liberdade assegurado pelo Estatuto exclui a participação da criança e do adolescente na vida política, uma vez que essa atuação é reservada exclusivamente aos maiores de dezoito anos.

Answer

D) A efetivação do direito à vida e à saúde previsto no Estatuto depende exclusivamente da iniciativa da família, sendo facultativa a atuação do poder público por meio de políticas sociais.

Answer

E) Os direitos à liberdade e à convivência comunitária previstos no Estatuto podem ser restringidos de forma discricionária pela administração pública, independentemente de previsão legal expressa.

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