Questões de Direito Administrativo · AMEOSC

Direito AdministrativoPoder de políciaAMEOSC 2026

Pref Princesa

Questão de Direito Administrativo

A lavratura de autos de infração, notificações e termos administrativos formaliza a atividade fiscalizatória, exigindo observância de requisitos legais para validade do ato e garantia dos direitos do sujeito passivo. Considerando esses requisitos, analise as afirmativas a seguir. I.O auto de infração contém identificação do autuado, descrição do fato, enquadramento legal, valor devido, penalidade aplicada e prazo para defesa administrativa. II.A notificação de lançamento dispensa a indicação do prazo para pagamento ou impugnação, bastando a comunicação ao sujeito passivo do valor apurado pela administração fiscal. III.A ausência de assinatura do autuado no auto de 4 infração gera nulidade do ato, impedindo o prosseguimento do procedimento administrativo fiscal instaurado pela autoridade. Está correto o que se afirma em:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.