Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definiçõesCC PGE-PA 2009
PGE PA
Questão de Direito Administrativo
Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA: I. Somente a União pode intervir no domínio econômico com o intuito de regularizar preços ou normatização do abastecimento, e nessa hipótese, contrata diretamente, por ser a licitação incompatível com a situação. II. Para contratação de concessões florestais exige-se a modalidade de licitação concorrência. III. De acordo com a Lei n. 8,666\93, o procedimento apropriado para alienar bens imóveis do Estado, cuja aquisição tenha decorrido de procedimento judicial ou dação em pagamento é concorrência ou leilão. IV. A decisão das propostas há de ser feita de acordo com o critério fixado no edital, adotando-se o princípio do julgamento subjetivo.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


