Question

A Prefeitura Municipal de Conquista D'Oeste terceirizou os serviços de limpeza urbana. O fiscal formalmente designado recebeu propina da empresa contratada para atestar falsamente a execução do contrato e omitir-se na fiscalização. Em razão da ausência de fornecimento de EPIs, um empregado terceirizado sofreu grave acidente de trabalho; verificou-se, ainda, inadimplemento de verbas rescisórias e de repasses previdenciários pela prestadora. Ajuizada a reclamação trabalhista, o Município suscitou ilegitimidade, culpa exclusiva de terceiro (corrupção do fiscal) e afastamento de toda responsabilidade.
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do STF e do TST, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

D) O Município responde solidariamente pela indenização decorrente do acidente de trabalho quando demonstrada culpa concorrente na fiscalização das normas de segurança e saúde (art. 942 do Código Civil), subsidiariamente pelas verbas rescisórias inadimplidas, condicionada à comprovação de culpa in vigilando (Tema 1.118/STF e Súmula 331, V, do TST), e solidariamente pelos encargos previdenciários (art. 31 da Lei nº 8.212/1991), sendo insuscetível de eximi-lo a alegação de culpa exclusiva do fiscal corrupto, pois a conduta do agente público no exercício da função imputa-se à Administração (art. 37, § 6º, da CF).

Answer

A) A corrupção do fiscal contratual rompe integralmente o nexo de causalidade, configurando culpa exclusiva de terceiro, o que transfere toda a responsabilidade civil, trabalhista e previdenciária para a esfera pessoal do agente corrupto, exonerando o Município.

Answer

B) O Município responde de forma objetiva e integral por todas as verbas trabalhistas, previdenciárias e indenizatórias da terceirizada, independentemente de culpa ou de fiscalização, aplicando-se a teoria do risco administrativo pleno.

Answer

C) A responsabilidade do tomador público é sempre meramente subsidiária e limita-se às verbas de natureza estritamente trabalhista, excluindo-se os encargos previdenciários, que incumbem exclusivamente à empresa prestadora.

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