Questões de Direito Administrativo · DIPS UNIFAL
Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definiçõesDIPS UNIFAL 2025
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Questão de Direito Administrativo
As aquisições de bens e serviços pela Administração Pública são regulados por lei. Uma destas é a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Segundo essa lei, não é objetivo do processo licitatório:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.