Direito ConstitucionalOutros temasOBJETIVA CONCURSOS 2025
Pref Guadalupe
Questão de Direito Constitucional
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, a respeito da consulta popular, analisar os itens. I. A consulta deve ser realizada sempre que a maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal ou 5% do eleitorado do bairro, distrito ou do Município, devidamente identificados, apresentarem proposição neste sentido. II. A realização de consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse específico do Município é atribuição exclusiva do Presidente da Câmara. III. Construção de obras comunitárias e criação de distritos estão entre os assuntos que podem ensejar a realização de consulta popular. IV. Os horários de funcionamento de bares, restaurantes, clubes, balneários e estabelecimentos similares não estão sujeitos à deliberação por meio de consulta popular. Está CORRETO o que se afirma:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.